A indústria de jogos eletrônicos no Brasil está prestes a passar por uma transformação inédita. Na terça-feira (27), a Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou o texto substitutivo do PL 2796/2021, mais conhecido como Marco Legal dos Games. A proposta, elaborada pela Senadora Leila Barros (PDT-DF), traz mudanças importantes para o setor.
O que o Marco Legal dos Games mudará?
O Marco Legal dos Games visa não apenas aprimorar os mecanismos e oportunidades para a formulação de políticas públicas voltadas à formação, mas também incentivar a atividade econômica no setor de jogos eletrônicos. Uma das principais alterações foi a exclusão dos Fantasy Games, ou jogos de fantasia, do escopo regulatório. Esses jogos, que permitem aos usuários criar um time de futebol fictício com jogadores de uma competição real e ganhar pontos com base no desempenho do atleta, foram anteriormente abordados pelo projeto que buscou regulamentar o mercado de apostas esportivas online.
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Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING), vê a iniciativa como um reconhecimento e desenvolvimento do setor de jogos no país. Segundo ele, o novo texto aponta para a elaboração do Código Nacional de Atividade Econômica para a criação de empresas especificamente identificadas como do setor de jogos eletrônicos e a criação do CBO, do Código Brasileiro de Ocupações, com profissões regulamentadas.
A proposta do Marco Legal dos Games, ao definir os jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, abre caminho para o setor acessar os incentivos da Lei Rouanet e da Lei do Bem. De acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia, as empresas poderão abater até 80% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Além disso, estarão aptas a usufruir de outros benefícios previstos na legislação, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, além da depreciação acelerada de equipamentos e insumos.
A proposta também inclui um capítulo específico para lidar com a proteção dos interesses de crianças e adolescentes no âmbito do setor de jogos eletrônicos, obrigando as empresas a terem painéis de monitoramento sobre casos de abuso, assédio e outras ilegalidades.
Agora, a proposta avança para a aprovação no plenário do Senado Federal e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Com isso, o texto aprovado mostra sensibilidade em relação às demandas do mercado, estabelecendo medidas para proteger os interesses de crianças e adolescentes, bem como promovendo um ambiente mais seguro e ético, colocando o setor de games brasileiro em novos patamares de crescimento, inovação e reconhecimento internacional.
Desenvolvedoras que oferecem lootboxes, as conhecidas microtransações, devem incluir um aviso sobre essa prática. Isso garantirá segurança e responsabilidade aos pais em relação a compras impulsivas. É importante destacar que as mudanças feitas durante o processo foram positivas, o que era uma grande preocupação para os jogadores brasileiros. Dev’sKit, agora estão facilitados, potencialmente liberado e a importação para estúdios independentes não sofreram embargo na alfândega. O Deputado Federal Kim Kataguiri ajudou a promover essa votação e a incentivar outros companheiros de bancada.
Vamo ficar no aguardo para que haja uma evolução de fato com o Marco Legal dos Games.
